Termo de Uso da plataforma Mr. Frete

O presente termo de uso (“Termo de Uso”) constitui um contrato que regerá o acesso e uso dos nossos usuários, centrais de entregas (“Centrais”), da plataforma online de divulgação dos serviços de entrega realizados (“Plataforma”) disponibilizada por GAUDIUM DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o no 08.587.794/0001-43, e-mail suporte@machine.com.br, com sede na Rua da Assembleia, no 10, sala 2513, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20011-901 (“Gaudium”).

LEIA COM ATENÇÃO

Ao aceitar esse Termo de Uso no momento do cadastro e uso da Plataforma, você concorda, de forma livre e expressa, com os seus termos. Termos adicionais, como regulamentos, poderão se aplicar a determinados serviços ou módulos adicionais, atividade ou promoção em particular, e esses termos adicionais serão divulgados na própria Plataforma e deverão ser expressamente aceitos para serem considerados parte integrante desse Termo de Uso.

A Gaudium esclarece que poderá alterar esse Termo de Uso a qualquer momento e as novas versões entrarão em vigor logo que disponibilizadas publicamente na Plataforma. O fato de você continuar a acessar e utilizar os serviços de divulgação após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se ao Termo de Uso alterado. CASO NÃO HAJA CONCORDÂNCIA COM ALGUMA DISPOSIÇÃO AQUI PRESENTE, NÃO UTILIZE A PLATAFORMA E PEÇA PARA QUE NÃO SEJAM DIVULGADOS OS SEUS DADOS NA PLATAFORMA.

CONSIDERANDO que:
(1) a Central deseja utilizar a Plataforma para realizar a divulgação dos serviços por ela prestados;
(2) a Gaudium é a única proprietária da Plataforma, que permite a divulgação dos serviços prestados pela Central;
(3) o aceite e cumprimento do presente Termo de Uso não requer qualquer consentimento prévio que já não foi obtido, não viola qualquer documento, acordo, contrato, documento societário, lei, decreto, regulamento ou ordem de uma autoridade competente que esteja em vigor na presente data;

TÊM ENTRE SI JUSTO E CONTRATADO O SEGUINTE:

1. Utilização

A única utilização dos dados é para fins de divulgação dos serviços realizados pela Central. Assim, a Gaudium não atua como uma intermediadora de serviços e, portanto, não se responsabiliza pela relação de prestação de serviços entre a Central e os interessados que entrarem em contato através da Plataforma.

1.2. A presente autorização poderá ser revogada a qualquer tempo mediante simples comunicação por escrito. Nesse caso, as informações serão retiradas da Plataforma em até 03 (três) dias úteis.

1.3. As informações da Central podem ser retiradas da Plataforma a qualquer tempo pela Gaudium, sem qualquer necessidade de comunicação prévia à Central.

2. Propriedade intelectual e industrial

2.1. O presente Termo de Uso é regido pelas disposições da Lei 9.609/98 e Lei 9.610/98, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 12 da Lei 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas da Plataforma ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade da Plataforma.

2.2. A Plataforma é protegida por leis e tratados internacionais de direitos autorais e de propriedade intelectual. A titularidade de todos e quaisquer direitos autorais e de propriedade intelectual sobre a Plataforma é da Gaudium. É licenciado o direito de uso da Plataforma à Central, não havendo, em nenhuma hipótese, qualquer cessão de direitos relativos à propriedade do mesmo.

2.3. É vedado qualquer procedimento que implique na remoção de avisos ou violação de direitos autorais e de propriedade intelectual ou industrial.

2.4. É vedado, especificamente, a realização de engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, conexão, lançamento de programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados, acesso não autorizado ou sobrecarga de qualquer parte da Plataforma, bem como a adaptação e/ou modificação da Plataforma, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao código fonte da Plataforma, bem como qualquer alteração não autorizada da Plataforma ou de suas funcionalidades.

2.5. Proíbe-se qualquer procedimento que implique no fornecimento de serviços de hospedagem comercial da Plataforma, a cessão, licenciamento e/ou empréstimo destes a terceiros.

3. Desvinculações

3.1. Declaram as Partes que este instrumento não estabelece qualquer forma de associação, joint venture, vínculo empregatício, societário ou solidariedade entre seus signatários que não as expressamente dispostas neste instrumento, nem confere às Partes permissão para praticar quaisquer atos, contratar ou assumir obrigações em nome da parte contrária, tampouco determina direitos a vínculos empregatícios entre empregados, funcionários, dirigentes, prepostos e/ou contratados de uma parte para com a outra, competindo a cada uma, particularmente e com exclusividade, o cumprimento das suas respectivas obrigações comerciais, contratuais, trabalhistas, sociais, previdenciárias, fiscais e tributárias, de conformidade com a legislação vigente e/ou práticas comerciais, financeiras ou bancárias em vigor.

4. Condições gerais

4.1. As Partes declaram que somente após a leitura do presente contrato aceitaram os termos, condições, cláusulas e itens nele contidos e, ainda, que antes de tal aceitação, tiveram tempo suficiente e acesso as informações e aos esclarecimentos que julgaram necessários, manifestando sua vontade livre e consciente de firmar o presente instrumento.

4.2. Ao aceitar o presente instrumento, a Central tem ciência de todos os recursos disponíveis na Plataforma e de que esta foi desenvolvida de forma a atender ao público em geral, não estando sujeita a Gaudium a providenciar alterações exclusivas para uma determinada Central.

4.3. O presente instrumento só poderá ser alterado, modificado ou aditado mediante instrumento de aditamento devidamente assinado por ambas as Partes.

4.4. Surgindo divergências ou lacunas quanto à interpretação do pactuado ou quanto à execução das obrigações dele decorrentes, solucionarão as partes tais divergências de acordo com os princípios de boa-fé, da equidade, da razoabilidade e da economicidade, preenchendo eventuais lacunas com estipulações que presumivelmente corresponderiam à vontade das Partes.

4.5. As notificações entre as Partes se presumirão válidas se realizadas por correspondência eletrônica, entregue nos endereços de correio eletrônico constantes no preâmbulo do presente instrumento ou por qualquer outro meio capaz de, inequivocamente, comprovar o efetivo recebimento da comunicação pelo destinatário. A mudança de qualquer dos endereços deverá ser comunicada à Parte, por aquela que tiver seu endereço alterado.

4.6. Na hipótese em que qualquer cláusula, termo ou disposição do presente instrumento vier a ser declarada nula ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito, desde que a exclusão dessa cláusula não inviabilize a execução do Termo de Uso.

4.7. Cada uma das Partes garante à outra (1) que está investida de todos os poderes e autoridade para firmar e cumprir as obrigações aqui previstas e consumar as transações aqui contempladas; (2) que o presente instrumento não conflita com qualquer disposição de seus atos constitutivos, de deliberação societária, de eventuais acordos, nem de obrigação de que esteja subordinada; (3) que a assinatura e o cumprimento do presente instrumento não resulta em violação de qualquer direito de terceiro, lei ou regulamento aplicável; e (4) que não necessita de qualquer deliberação societária posterior para se subordinar a este Termo de Uso e para praticar os atos aqui previstos.

5. Foro

5.1. Para dirimir eventuais controvérsias oriundas do presente instrumento, fica eleito o Foro da Capital da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.